• Sábado, 21 de Dezembro de 2019

Juiz manda que Prefeitura pague metade do 13º na 2ª-feira. Restante em duas parcelas: janeiro e fevereiro

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Juiz Elias Pedro Sader Neto

No plantão judicial deste sábado, o juiz Elias Pedro Sader Neto determinou que a Prefeitura de Campos pague metade do 13º salário dos servidores municipais de Campos na 2ª-feira, dia 23 de dezembro, "impreterivelmente". A outra metade em duas parcelas, vencidas nos dias 23 de janeiro e 23 de fevereiro de 2020.

Determinando a intimação do prefeito para que cumpra a decisão, o juiz Elias Pedro advertiu que, além de multa diária, "a desobediência importará na extração de cópias ao MP, conforme requerido".

Na decisão consta, ainda, advertência de que "não está descartada, em caso de recalcitrância, medida de afastamento temporário do cargo" e, prosseguindo, "a aplicação da multa prevista no art. 77, §2º do CPC, em seu grau máximo, por se tratar de ato atentatório à dignidade da justiça".

Resta claríssimo o equilíbrio do magistrado que, não tendo como se aprofundar na questão orçamentária em sede de plantão, flexibilizou o cumprimento da obrigação por parte do município "prevenindo eventual risco à Administração Pública" –conforme salientou Sader Neto –, ao mesmo tempo que, sensível ao direito e à necessidade do servidor público, não o deixou ao desamparo, antes firmando a natureza alimentar do abono natalino e o caráter prioritário de seu pagamento.